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Câmara Municipal de Guamaré

Leis Municipais

Legislação

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO 2005-2008

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO

Lei nº 695/2016 Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017 e dá outras providências

Lei nº 694/2016 Extingue os cargos em comissão no município de Guamaré na sede do Poder Legislativo e dá outras providências

Lei nº 693/2016 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 473/2010, que dispõe sobre a regulamentação de concurso público no âmbito da Administração Municipal.

Lei nº 692/2016 Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas da Guarda do Município de Guamaré/RN, estabelece o Plano e Carreira, Cargos e Salários dos Servidores e dá outras providências

Lei nº 691 /2016 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde Pública do Município de Guamaré, e dá outras providências.

Lei nº 690/2016 Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Munícipio de Guamaré, estabelece o Plano de Carreira Geral dos Servidores e dá outras providências

Lei nº 689/2016 Dispõe sobre a Emenda a Lei nº 660/2015 que rege o Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal e dá outras providências

Lei nº 688 /2016 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária (CMDSES)

Lei nº 687 /2016 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 595/2013 para a criação do Cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, e dá outras providências

Lei nº 686/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipaln° 5052011 que cria o Centro Tecnológico de Guamaré e dá outras providências

Lei nº 685/2016 Dispõe sobre a estruturação administrativa e cria cargos efetivos da Câmara Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

Lei nº 684/2016 Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016 e dá outras providencias

Lei nº 683/2016 Altera a alínea “j”, inciso II do art. 3º, o art. 41, o Anexo I e revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal n°. 6512015

Lei nº 682/2015 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual -LOA 2016 e dá outras providências

Lei nº 681/2015 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual

Lei nº 680/2015 Aprova o Plano Municipal de Esportes e Lazer – PMEL e dá outras providencias

Lei nº 679/2015 Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Guamaré

Lei nº 678/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias

Lei nº 677/2015 Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Cargos efetivos e Vencimentos no âmbito do Município de GuamaréRN e dá outras providências

Lei nº 676/2015 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – (NF-e) no Município do GuamaréRN e dá outras providências

Lei nº 675/2015 Dispõe sobre alteração da Lei nº 631-2014, e dá outras providencias

Lei nº 674/2015 Autoriza o Município a associar-se e a celebrar convênio com, a União Nacional dos Dirigentes Municipais da EducaçãoUNDIME

Lei nº 673/2015 Institui o Programa Municipal Capacitar e Empreender para o Desenvolvimento Econômico do Município de GuamaréRN

Lei nº 672/2015 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal

Lei nº 671/2015 Dispõe Sobre a Criação do PROMAPEC – Programa Municipal

Lei nº 670/2015 Institui a Tabela SUSMunicipal e autoriza o credenciamento de prestadores para a realização dos serviços de saúde

Lei nº 669/2015 Dispõe sobre a denominação de Orla Marítima e dá outras providencias

Lei nº 668/2015 Dispõe sobre a denominação de Praça e dá outras providencias

Lei nº 667/2015 Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providencias

Lei nº 666/2015 Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras

Lei nº 665/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências

Lei nº 664/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências

Lei nº 663/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providência

Lei nº 662/2015 Dispõe sobre a denominação de via pública

Lei nº 661/2015 Trata-se da formação da junta médica do Município de GuamaréRN

Lei nº 660/2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal e dá outras

Lei nº 659/2015 Dispõe sobre a denominação de rua, e dá outras providências

Lei nº 658/2015 Dispõe sobre a denominação de rua, e dá outras providências

Lei nº 657/2015 Dispõe sobre a denominação de rua, e dá outras providências

Lei nº 656/2015 Dispõe sobre alteração da Lei nº 584-2013 e dá outras providencias

Lei nº 655/2015 Autoriza o pagamento das férias mais seu terço constitucional para os Secretários Municipais e seus equiparados e dá outras providencias

Lei nº 654/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências

Lei nº 653/2015 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004

Lei nº 652/2015 Regulamenta a Consultoria Geral do Município,revoga a Lei Municipal n°. 5832013 e dá outras providencias

Lei nº 651/2015 Regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Guamaré PGMG,revoga a Lei Municipal n°. 5822013 e dá outras providências

Lei nº 650/2015 Dispõe sobre Crédito Suplementar e dá outras providencias

Lei nº 649/2015 Dispõe sobre Adequação da Lei Municipal nº 4542010 de 07 de Abril de 2010 à Lei Federal nº12.696 de 25 de Julho de 2012

Lei nº 648/2015 “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dá outras providências.”

Lei nº 647-2015 Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Socia l( Lei nº 4592010 de 22062010)

Lei nº 646/2015 Dispõe Sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora

Lei nº 645/2015 Dispõe Sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas públicas sobre drogas do Município de Guamaré

Lei nº 644/2015 Dispõe Sobre a Concessão de Auxilio Financeiro a Representante do Município de Guamaré no Concurso Miss Teenage Brazil Internacional

Lei nº 643/2014 Modifica o art. 5º. da Lei Municipal n°. 2202004 que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Município de GuamaréRN

Lei nº 642/2014 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual LOA

Lei nº 641/2014 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual Lei Municipal nº 6102013 e dá outras providências

Lei nº 640/2014 Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias

Lei nº 639/2014 Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015 e dá outras providências

Lei nº 638/2014 Dispõe sobre a regulamentação da criação dos símbolos municipais BANDEIRA E BRASÃO, e dá

Lei nº 637/2014 Dispõe sobre cargos Comissionados da Educação e dá outras providencias

Lei nº 636/2014 Dispõe sobre cessão e doação de patrimônio elétrico 635-2014Cria cargos em comissão para funcionar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências

Lei nº 634/2014 Dispõe sobre a equiparação do Controlador Adjunto a Secretário Adjunto e dá outras providências

Lei nº 633/2014 Autoriza-se por Decreto Adotar o Código Sanitário

Lei nº 632/2014 Dispõe sobre Crédito Orçamentário Suplementar e dá outras providencias

Lei nº 631/2014 Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de ‘jeton’, aos membros da Comissão Permanente ou Especial

Lei nº 629/2014 Dispõe sobre a institucionalização de quinqüênios para o servidor público efetivo e dá outras providencias

Lei nº 628/2014 Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério

Lei nº 627/2014 Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos

Lei nº 626/2014 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento

Lei nº 625/2013 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 e dá outras providências

Lei nº 624/2013 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6112013 e dá outras providências

Lei nº 623/2013 Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 6102013 e dá outras providências

Lei nº 622/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento de Guamaré, cria o Conselho Municipal de Saneamento 621-2013Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos

Lei nº 620/2013 Dispõe sobre regulamentação de tratamento fora do domicílio e dá outras providências

Lei nº 619/2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial para incorporação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde

Lei nº 618/2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de incorporação do fundo municipal da Saúde

Lei nº 617/2013 Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei nº 4792010

Lei nº 616/2013 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal e dá outras providencias

Lei nº 615/2013 Dispõe sobre autorização para pagamento de diárias

Lei nº 614/2013 Dispõe sobre os cargos efetivos de nível fundamental e médio da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providencias

Lei nº 613/2013 Dispõe sobre criação de cargos efetivos de nível fundamental e médio na Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências

Lei nº 612/2013 Dispõe sobre criação de cargos de Professor –Profissionais do Magistério no âmbito da Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providencias

Lei nº 611/2013 Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2014 e dá outras providências

Lei nº 610/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e dá outras providências

Lei nº 609/2013 Institui no Município a Semana do Bebê de GuamaréRN

Lei nº 608/2013 Institui a Escola Municipal Francisco Maciel de Assis e dá outras providências

Lei nº 607/2013 Institui o Centro Infantil Luiza Ferreira de Morais e dá outras providências

Lei nº 606/2013 Dispõe sobre criação de cargos efetivos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo e dá outras providencias

Lei nº 605/2013 Dispõe sobre autorização para adoção pelo município do D.O. dos Municípios instituídos e administrados pela FEMURN e dá outras providencias

Lei nº 604/2013 Dispõe sobre o Centro Municipal de Ensino Rural Professor Darcy Ribeiro e dá outras providências

Lei nº 602/2013 Dispõe sobre alteração e transferência das relações dos programas no PPA e na LDO e dá outras providencias 601-2013Dispõe sobre alteração na Lei nº 516-2011 que trata do Conselho Municipal de Saúde

Lei nº 600/2013 Dispõe sobre Suprimento de Fundos para os órgãos da administração pública municipal

Lei nº 599/2013 Dispõe sobre equiparação do cargo de Tesoureiro ao de Secretário do municipio

Lei nº 598/2013 Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Adjuntos no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação

Lei nº 597/2013 Dispõe sobre a remuneração do Procurador Geral do Município

Lei nº 596/2013 Dispõe sobre alteração salarial para os profissionais do magistério

Lei nº 594/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providencias

Lei nº 593/2013 Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Pesca e Carcinicultura e dá outras providências

Lei nº 592/2013 Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Juventude e dá outras providências

Lei nº 591/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Articulação 590-2013CRIA A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

Lei nº 589/2013 Altera os arts. 1º. e 8º. e inclui o art. 12-A, todos da Lei Municipal n°. 5712012 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Lei nº 588/2013 Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinação

Lei nº 587/2013 Dispõe sobre remuneração dos sub coordenadores e coordenador de Escola Rural e, inspetor de turno escolar e dá outras providências

Lei nº 586/2013 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 555-2011

Lei nº 585/2013 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 550-2011

Lei nº 584/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes, Lazer, e Desenvolvimento Humano, instituindo o Calendário Anual de Eventos e Atividades e dá outras providencias

Lei nº 583/2013 Cria a Consultoria Geral do municipio 582-2013.Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências

Lei nº 581/2013 Dispõe sobre a criação de cargo na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Civil,alterando a Lei Municipal nº 525-2011

Lei nº 580/2013 Dispõe sobre a institucionalização da Contadoria Geral do Município e dá outras providencias

Lei nº 579/2013 Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Adjuntos no âmbito da administração pública municipal

Lei nº 578/2013 Dispõe sobre a institucionalização do gabinete da Vice Prefeita e dá outras providencias

Lei nº 577/2013 Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias

Lei nº 577/2012 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré e dá outras providências

Lei nº 576/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Finanças 575-2013Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Pesca e Carciniculta

Lei nº 574/2013 Dispõe sobre a institucionalização da Secretaria Municipal da Juventude e dá outras providências

Lei nº 573/2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Articulação

Lei nº 572/2012 Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial de Guamaré e dá outras providências

Lei nº 571/2012 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município

Lei nº 569/2012 Altera a Lei Municipal n°. 427-2009-AST que dispõe sobre o Plano Plurianual de GuamaréRN – 2010-2013

Lei nº 568/2012 INSTITUI A FESTA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ RN

Lei nº 567/2012 Dispõe sobre a retificação dos termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Vale Assu, firmado ENTRE Governo do Estado e Prefeitura Municipais

Lei nº 565/2012 Dispõe sobre a criação do elemento de despesa de aquisição de imóvel para o Fundo Municipal de Saude e dá outras providências

Lei nº 564/2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial por incorporação de convênio junto ao FNDE

Lei nº 563/2012 Dispõe sobre aquisição de imóvel em Salina da Cruz com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação e dá outras providencias

Lei nº 562/2012 Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimento do magistério e dá outras providências

Lei nº 561/2012 Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado por relevante interesse público para o exercício 2012

RETIFICAÇÃO 560

RETIFICAÇÃO 559

Lei nº 558-2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Orçamentário para o CTG, pela via do remanejamento orçamentário, e dá outras providências

Lei nº 557/2011 Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providencias

RETIFICAÇÃO 556

Lei nº 555/2011 Cria o Código de Obras e Edificações do Município de GuamaréRN e dá outras providencias

Lei nº 553/2011 Dispõe sobre a transferência da rede elétrica à COSERN para atender aos Projetos de iluminação publica

Lei nº 552/2011 Modifica a Lei Municipal n°. 433-2009-que dispõe sobre o Plano Plurianual

Lei nº 550/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIMPLIR DÉBITOS DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES

Lei nº 549/2011 Dispõe sobre remanejamento de crédito orçamentário com base em anulação parcial

Lei nº 548/2011 Inclui o item “i” ao art. 75 e revoga o art. 169, todos da Lei Municipal n°. 449-2010

Lei nº 546/2011 Altera o caput art. 144, revoga seus parágrafos 1º. e 2º. e modifica o art. 160, todos da Lei Municipal n°. 4492010 que trata das Políticas de Assistência Social do municipio

Lei nº 545/2011 Revoga o item “f” do art. 2º da Lei Municipal de nº 4962010 que trata dos Feriados Municipais

Lei nº 543/2011 Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de concessão real de uso para funcionamento de Caixa Eletrônico

Lei nº 542/2011 Dispõe sobre alteração da Lei nº 525-2011 e dá outras providências

Lei nº 541/2011 Dispõe sobre a transferência da rede elétrica à instalada para atender aos projetos de eletrificação da Instalação de Subestação Elétrica

Lei nº 540/2011 Altera o Título V, modifica os artigos 45, 46, 51, 53 e 54 e incluem os artigos 51-A, 52-A,54-A e 54-B, todos da Lei Municipal n°

Lei nº 539/2011 Dispõe sobre as eleições de Diretores e Vice Diretores de Escolas Pública

Lei nº 538/2011 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROMOVIDAS

Lei nº 537-2011 DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVO FISCAL NO

Lei nº 536-2011 Dispõe sobre a criação do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM, no âmbito do Munic ípio de GuamaréRN

Lei nº 535-2011 Dispõe sobre revisão de Jetons da CPL e CPS dá outras providencias

Lei nº 534-2011 Dispõe sobre atos de limpeza e dá outras providencias

Lei nº 533-2011 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO NA PÁGINA OFICIAL DO

Lei nº 532-2011 Altera a redação do art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n° 499/2010, que Dispõe sobre o Orçamento Anual – LOA de 2011

Lei nº 531/2011 Dispõe sobre a Fundação Municipal de Cultura – FMC

Lei nº 530/2011 Dispõe sobre a criação da Companhia Municipal de Habitação – COMUHAB e dá outras providencias

Lei nº 529/2011 Dispõe sobre o reconhecimento da associação dos pescadores artesanais de Guamaré como entidade de utilidade pública e dá outras providencias

Lei nº 528/2011 Dispõe sobre institucionalização de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Pública e dá outras providencias

Lei nº 527/2011 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional tempo determinado e de excepcional interesse público

Lei nº 526/2011 Dispõe sobre a regulamentação dos plantões dos Servidores Municipais e seus

Lei nº 525/2011 Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso III do Art. 45 cc Art. 56, 83,84,85,86 e 87 da

Lei nº 524/2011 Reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE e dá outra providências

Lei nº 523/2011 D i s p õ e s o b r e a o b r i g a t o r i e d a d e d a apresentação da carteira de vacinação para matricula nas escolas da rede publica municipal

Lei nº 522/2011 Dispõe sobre a oficialização do Hino de Povoação de GuamaréRN

Lei nº 521/2011 Torna obrigatório a todos os postos revendedores de combustíveis no município de Guamaré fixar cartaz e m l o c a l v i s í v e l i n f o r m a n d o a diferença em percentual entre o preço da gasolina e do etanol e dá outras

Lei nº 520/2011 DISPÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO, DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS DEPENDENTES QUIMICOS DE GU A M A R É C O M O E N T I D A D E D E UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS providencias

Lei nº 519/2011 Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos di reitos das cr ianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providencias

Lei nº 518/2011 D i s p õ e s o b r e a a p l i c a ç ã o d e m e d i d a s administrativas e penalidades impostas aqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do município

Lei nº 515/2011 Altera a Lei Municipal n°. 505-2011 que dispõe sobre a criação do Centro Tecnológico de GuamaréRN – CTG

Lei nº 513/2011 Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Guamaré, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Lei nº 512/2011 Dispõe sobre pagamento de 13º. salário

Lei nº 511/2011 Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de GuamaréRN com a Receita Federal do Brasil – RFB, referente a competências dos anos de 2008 e anteriores

Lei nº 510/2011 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes de saúde do Município

Lei nº 509/2011 Dispõe sobre o auxilio financeiro durante os festejos juninos, destinados as “Quadrilhas” e “Arraias”

Lei nº 508/2011 Dispõe sobre a transferência da rede elétrica instalada para atender aos projetos de eletrificação de 01 (um) sistema de rede elétrica e iluminação pública, nas localidades do Município de

Lei nº 507/2011 Altera a Lei Municipal n°. 473-2010 que dispõe sobre a regulamentação de concurso público no âmbito da Administração Municipal

Lei nº 506/2011 Estabelece o reajuste do piso salarial dos professores do Magistério do Município de GuamaréRN, e dá outras providências

Lei nº 505/2011 Cria o Centro Tecnológico de GuamaréRN -CTG e dá outras providências

Lei nº 504/2011 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de GuamaréRN e dá outras providencias

Lei nº 503/2011 Cria a Biblioteca Pública Municipal -Tereza Vieira de Melo

Lei nº 502/2011 Concede remissão e anistia de débitos tributários aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Turismo e Contribuição de

Lei nº 501/2011 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de GuamaréRN, institui o respectivo Estatuto,e dá outras providências

Lei nº 500/2011 Institui as alterações do Plano de Cargos,Carreira e Remuneração dos Profissionais

Lei nº 498/2010 Dá nome a duplicação da entrada que liga a comunidade de Ponta de Salina da Cruz à Sede do Município de Guamaré como denominação de Luiz Pereira Lopes

Lei nº 497/2010 Dispõe sobre a transferência da rede elétrica instalada para atender aos projetos de eletrificação de 01 (um) sistema de redes elétricas e iluminação pública, nas localidades do Município

Lei nº 496/2010 Dispõe sobre os Feriados municipais

Lei nº 495/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 016-A2009

Lei nº 494/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 013-A2009

Lei nº 493/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 011-A2009

Lei nº 492/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 010-A2009

Lei nº 490/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 005-A2009

Lei nº 489/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 003-A2009

Lei nº 488/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação, conforme processo nº. 002-A2009

Lei nº 487/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 001-A2009

Lei nº 486/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para 485-2010Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 022-A2009. 484-2010Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 021-A2009

Lei nº 483/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 020-A2009

Lei nº 482/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 019-A2009

Lei nº 481/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 018-A2009

Lei nº 480/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para doação,conforme processo nº. 017-A2010

Lei nº 479/2010 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS

Lei nº 478/2010 Cria o Cargo efetivo de Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Meio Ambiente, a Gratificação pela conclusão em Curso de Pós-Graduação e dá outras providencias

Lei nº 477/2010 Modifica os artigos 1º e 6º e revoga o art. 4º. da Lei Municipal n°. 458-2010

Lei nº 476/2010 Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de GuamaréRN com a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN

Lei nº 475-2010Dispõe sobre a Permuta de bens particular por bem público

Lei nº 474/2010 Adota o Diário Oficial do Município de Guamaré Instituído por sitio próprio da edilidade, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de GuamaréRN.

Lei nº 473/2010 Dispõe sobre a regulamentação de concurso público no âmbito da Administração Municipal

Lei nº 472/2010 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde de GuamaréRN – COVISA e dá outras providencias

Lei nº 471/2010 Altera o art. 126 da Lei Municipal n°.1262008, autorizando a prorrogação da licença gestante por 60 (sessenta) dias as servidoras pública municipais de Guamaré

Lei nº 470/2010 Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida do Município de GuamaréRN com a Receita Federal do Brasil – RFB

Lei nº 469/2010 Cria os Cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais – AFTM e de Assessor Jurídico Municipal da Secretaria Municipal de Tributação -AJMST e dá outras providências

Lei nº 468/2010 Define os débitos e obrigações de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal, direita e indireta para fins de aplicação do disposto nos parágrafos 3º. e 4º. do art. 100 da Constituição

Lei nº 466/2010 Dispõe sobre a transferência da rede elétrica instalada para atender aos projetos de eletrificação sistema de redes elétricas e iluminação

Lei nº 464/2010 Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo município de GuamaréRN com a finalidade de construir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005

Lei nº 463/2010 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Guamaré e dá outras providências

Lei nº 462/2010 Dispõe sobre a alteração dos Art. 140 e 141 da Lei Municipal n°. 126 e dá outras providencias

Lei nº 461/2010 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDAMBIENTAL e dá outras providencias

Lei nº 460/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providencias

Lei nº 459/2010 Dispõe sobre o Conselho Municipal Assistência Social – CMAS, e dá outras providências

Lei nº 458/2010 Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de imóvel

Lei nº 457/2010 Revoga a Lei Municipal nº. 391 de 07 de Janeiro de

Lei nº 456/2010D ispõe sobre o Fundo de Saúde de GuamaréRN e dá outras providencias

Lei nº 456/2010 Dispõe sobre o Conselho Municipal Assistência Social -CMAS, e dá outras providências

Lei nº 455/2010 Dispõe sobre crédito suplementar para Câmara Municipal

Lei nº 454/2010 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providencias

Lei nº 453/2010 Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa

Lei nº 452/2010 Autoriza o Poder Executivo a Criar a Escola Técnica Municipal de Petróleo e Gás de Guamaré (EMPGAS), no Estado do Rio Grande do Norte

Lei nº 451/2010 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 198 de 01 de julho de 2002, que trata da Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Lei nº 450/2010 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 378 de 01 de Junho de 2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

Lei nº 449/2010 Dispõe sobre Política de Assistência

Lei nº 348/2005 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providencias

Lei nº 447/2009 Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providencias

Lei nº 446-2009 Institui como políticas públicas, o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD – no âmbito do municipio

Lei nº 445/2009 Autoriza a concessão de bolsas de estudo para professores da rede municipal de ensino para cursos de especialização na área de educação e dá outras providências

Lei nº 443/2009 Cria o programa merenda em casa ao qual dispõe sobre o fornecimento de alimentação básica para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providencias

Lei nº 442/2009 Dispõe sobre alteração do PPA

Lei nº 441/2009 Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para pessoa jurídica

Lei nº 440/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de avaliação oftalmológica para alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino e dá outras providencias

Lei nº 438/2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual denominda Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN

Lei nº 437/2009 Autoriza o Município aderir ao Projeto – Organização de Aprendizagem e Saberes em Iniciativas Solidárias (OASIS) e dá outras providencias

Lei nº 436/2009 Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural (PCPR II – Fase 2), e dá outras providencias

Lei nº 435/2009 Dispõe sobre repasse de subvenção para Instituição. Lei Autorizativa

Lei nº 432/2009 Dispõe sobre autorização para repasse de recursos para Instituição – ASPAM

Lei nº 431/2009 Dispõe sobre situação de emergência administrativa

Lei nº 418/2008 Dispõe sobre o salário mínimo e o índice de aumento do servidor público municipal

Lei nº 417/2008 Dispõe sobre a estrutura Organizacional as Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Lei nº 416/2008 Dispõe sobre o reconhecimento do Grupo de Escoteiro São Paulo como entidade de utilidade pública

Lei nº 415/2008 Dispõe sobre o reconhecimento do Guamaré Esporte Clube como entidade de utilidade pública do município de Guamaré e dá outras providencias

Lei nº 414/2008 Dispõe sobre eleições para Diretores de Escola

Lei nº 413/2008 Dispõe sobre implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério da Rede Pública

Lei nº 388/2007 Dispõe sobre a criação do museu histórico de Guamaré

Lei nº 387/2007 Dispõe sobre autorização para pagamentos de créditos habilitados.Referente aos anos de 2005 e 2006

Lei nº 386/2007 Dispõe sobre Autorização para celebrar Convênio com repasse de recursos,referente o exercício 2006,2007 e 2008 da Colônia dos Pescadores

Lei nº 385/2007  Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio, com repasses de Recursos

Lei nº 384/2007 Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio com o Poder Judiciário para os exercícios 2007 e 2008

Lei nº 354/2006 Dispõe sobre o programa Renda Cidadã e dá outras providências.

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