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LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Quadro de Vereadores

Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 13h43 | Última atualização em Quarta, 27 de Setembro de 2017, 11h50 | Acessos: 407
Lula - PR Diva Araújo - PRB Eliane de Edinho - PV
Presidente Vice-Presidente 1ª Secretária
Francisca do Camarão - PMDB Gustavo Santiago - SD Lisete - PMDB
2ª Secretária Pres. C. de Constituição e Justiça Pres. Comissão de Finanças
Edinor -  PMDB Carlos Câmara - PSDB Eudes de Mundinho - PR
Líder do Governo Vereador Vereador

Atribuições: O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

 

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
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