CREDENCIAMENTO PÚBLICO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de Locação de Relógio Ponto Eletrônico Biométrico para Controle de Registro de Frequência, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Edital Pregão Presencial SRP Nº 02/2022, OBJETO: Contratação de empresa, com vigência por 12 (doze) meses, para fornecimento de gêneros alimentícios, tipo polpa de frutas, destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN, conforme especificações constantes do Anexo I, deste edital.

Processo 055/2022

Processo 054/2022

Processo 053/2022

Processo 052/2022

Processo 051/2022

Processo 050/2022

Processo 049/2022

Processo 042/2022

Processo 031/2022

Processo 030/2022

Processo 029/2022

Processo 028/2022

Processo 027/2022

Processo 026/2022

Processo 025/2022

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 181.976.454,02 (Cento e oitenta e um milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2016, do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, referentes aos Poderes Municipais, seus fundos e órgãos da administração direta, conforme quadros anexos, integrantes desta Lei.

Art. 1°. Esta Lei reduz os cargos comissionados na sede do Poder Legislativo, restando extintos as quantidades indicadas abaixo: Assessor de comunicação de plenário 09 (nove) cargos; Assessor de assuntos institucionais 02 (dois) cargos; Chefe de inspeção; Assessor de chefe de engenharia; Chefe de sonoplastia; Assessor de sonoplastia; Assessor do setor de almoxarife; Chefe de prestação de contas; Assessor de segurança interna; Assessor especial de assuntos institucional 02 (dois) cargos; Assessor de setor de telefonia; Assessor institucional 04 (quatro) cargos; Assessor de prestação de contas (04) quatro cargos; Chefe de Gabinetes CC2 09 (nove) cargos;

Art. 1°. Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 17 da Lei Municipal nº 473/2010.

Art. 1º O Orçamento do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Guamaré, compreendendo: I - das metas prioridades da administração pública municipal; II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; V – do equilíbrio entre receitas e despesas; VI – dos critérios e formas de limitação de empenho; VII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VIII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação; IX – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; X – da definição de critérios para o início de novos projetos; XI – da definição de despesas consideradas irrelevantes; XII – do incentivo a participação popular; XIII – das disposições gerais. Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I - anexo I de Metas e prioridades; II - anexos de metas fiscais; III- anexo de riscos fiscais; IV – anexos de memórias de cálculos.

Art. 1 – O referido Plano e Carreira, Cargos e Salários, ora apresentado, tem como meta a adequação dos servidores da Guarda Municipal que se encontram hoje no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, assim como criar uma estrutura organizacional para recepcionar os servidores advindos do crescimento futuro da demanda funcional.

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal a Saúde Pública do Município de Guamaré/RN, fixando as suas diretrizes básicas, a estrutura das carreiras e definindo os cargos que a compõem. § 1º O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei Complementar é o instituído pela Lei Complementar n. Nº 501 do dia 25 de Fevereiro de 2011. § 2º Na operacionalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde Pública do Município de Guamaré, instituído por esta Lei Complementar, são observadas, no que couber, as diretrizes nacionalmente estabelecidas para o Sistema Único de Saúde – SUS. §3º. Aos vencimentos básicos dos cargos vinculados aos Programas do Governo Federal, tais como; Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa de Saúde Bucal (PSB) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) assim como outros que possam ser criados, poderão ser acrescidos de gratificações, a serem custeadas pelo Governo Federal, enquanto estes durarem. §4º. Os valores pagos a título de gratificação serão regulamentados na presente lei, estão dispostos conforme a lei 677/2015 em seu “Anexo IV”, sendo que em nenhuma hipótese poderá ser incorporada ao salário base, não servindo de parâmetro para calculo das férias, décimo terceiro salário ou qualquer tipo de indenização. § 5º. Cessando os respectivos programas, cessará automaticamente o pagamento da gratificação correspondente, não tendo o servidor o direito a qualquer indenização.

Art. 1 – O referido Plano, ora apresentado, tem como meta a adequação dos servidores que se encontram hoje no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Guamaré, assim como criar uma estrutura organizacional para recepcionar os servidores advindos do crescimento futuro da demanda funcional.

Art. 1º. Os arts. 1º. Em seu § 1º e 2º e o Art. 6º. será modificado em seu Inciso III e IV e acrescido do Incisos V, os quais passarão a ser regidas pelos seguintes textos legais: Art. 1º (...) § 1º - O Conselho disposto no 'caput' do art. 1º da presente Lei acompanhará o desenvolvimento e execução do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal e dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, devendo todas as decisões administrativas de deferimento de pretensões relativas à remuneração de pessoal serem necessariamente submetidas à sua apreciação. § 2º O COMAP será o órgão administrativo de segunda instância, onde lhe serão obrigatoriamente submetidos todos os processos administrativos decorrentes de Sindicâncias; de processos Administrativos Disciplinares e de indeferimento de processos de postulação de pessoal, independentemente da interposição de recurso. Art. 6º(...) III. Consultor Geral do Município ou sua indicação direta; IV. Procurador Geral do Município ou sua indicação direta. V. Chefe do Recursos Humanos da Prefeitura ou sua indicação direta VI. Contador Geral do Município ou sua indicação direta. VII. Servidor do quadro efetivo, indicado pelo chefe do executivo

Art. 1º- Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e de segurança alimentar e nutricional do âmbito do Município. Parágrafo Único- Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convenio, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgão gestores, entidades e instituições públicas ou rivadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal do Desenvolvimento Local.

Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, passando o art. 8º da Lei Municipal nº 595/2013, a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração - SEMA tem os seguintes cargos: I – Secretário Municipal; II – Diretores (as); III – Coordenadores (as); IV – Subcoordenadores (as); V – Chefe do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 1°. Ficam alteradas as alíneas “a” dos itens I e II, ambos do art. 9º. da Lei Municipal n°. 505, publicada no Diário Oficial do Município em 14/04/2011, passando a vigorar com a seguinte redação; “Art. 9º. (...) I - (...) a) ter concluído curso técnico de nível médio ou curso superior, em qualquer área, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; b) (...) II - (...) a) ter concluído curso técnico de nível médio ou curso superior, em qualquer área, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; b) (...)”

Art. 1º - Os Arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 610 /2013 passarão a vigorar com a seguinte redação: I - “Art. 8º - A estimativa da receita orçamentária para o período de 2014 a 2017 é de R$ 681.486.041,57 (seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos)”. II - “Art. 9º - Estão previstos para os Programas Finalísticos a quantia de R$ 189.118.492,75 (Cento e oitenta e nove milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) e para os Programas de Apoio Administrativo a importância de R$ 492.367.548,82 (Quatrocentos e noventa e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta oito reais e oitenta e dois centavos). ”

Artigo 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Esportes e Lazer - PMEL, com vigência por 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo desta Lei.