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LEIS MUNICIPAIS: 695/2016

Art. 1º O Orçamento do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município de Guamaré, compreendendo: I - das metas prioridades da administração pública municipal; II - das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; V – do equilíbrio entre receitas e despesas; VI – dos critérios e formas de limitação de empenho; VII – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VIII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação; IX – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; X – da definição de critérios para o início de novos projetos; XI – da definição de despesas consideradas irrelevantes; XII – do incentivo a participação popular; XIII – das disposições gerais. Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I - anexo I de Metas e prioridades; II - anexos de metas fiscais; III- anexo de riscos fiscais; IV – anexos de memórias de cálculos.

14/07/2016

LEIS MUNICIPAIS: 691/2016

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal a Saúde Pública do Município de Guamaré/RN, fixando as suas diretrizes básicas, a estrutura das carreiras e definindo os cargos que a compõem. § 1º O regime jurídico dos cargos definidos por esta Lei Complementar é o instituído pela Lei Complementar n. Nº 501 do dia 25 de Fevereiro de 2011. § 2º Na operacionalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Saúde Pública do Município de Guamaré, instituído por esta Lei Complementar, são observadas, no que couber, as diretrizes nacionalmente estabelecidas para o Sistema Único de Saúde – SUS. §3º. Aos vencimentos básicos dos cargos vinculados aos Programas do Governo Federal, tais como; Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa de Saúde Bucal (PSB) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) assim como outros que possam ser criados, poderão ser acrescidos de gratificações, a serem custeadas pelo Governo Federal, enquanto estes durarem. §4º. Os valores pagos a título de gratificação serão regulamentados na presente lei, estão dispostos conforme a lei 677/2015 em seu “Anexo IV”, sendo que em nenhuma hipótese poderá ser incorporada ao salário base, não servindo de parâmetro para calculo das férias, décimo terceiro salário ou qualquer tipo de indenização. § 5º. Cessando os respectivos programas, cessará automaticamente o pagamento da gratificação correspondente, não tendo o servidor o direito a qualquer indenização.

04/07/2016

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