NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 30/12/2008 Nós, na condição de representantes do povo, eleitos para legislatura de 2005 a 2008, com atuação de constituições permanentes, reunidos em ressonância com as constituições Federal e Estadual, promovemos a revisão da Lei Orgânica do Município, sendo votada em (2) turnos, respeitado o interticio mínimo de (10) dias de um para o outro, aprovada por maioria quantificada 2/3 (dois terços) dos membros do podr legislativo municipal, respeitando os principios fomadores do estado democrativo de direito, fortalecidos no postulado da fraternidade. 2005 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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